Canal de Denúncias

Caso tenha conhecimento de infrações, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, nos termos do Decreto Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, o qual cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, ou nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de denunciantes de infrações, poderá efetuar a sua participação através do Canal de Denúncia da CBES de Marinhais, de forma independente e anónima.


EFETUAR DENÚNCIAS

Poderá apresentar a sua denúncia, aceda ao canal-denuncias.pt e insira o código 05e53483c9, identificativo da CBES de Marinhais.

O canal é uma plataforma idónea, independente à CBES de Marinhais, no sentido de manter toda a transparência e ética neste processo, assegurando total proteção e segurança aos denunciantes.

O denunciante pode optar pelo anonimato ou confidencialidade. Ao manter o anonimato e, após submeter a denuncia, será gerado um código aleatório de forma a garantir o rastreamento do processo. Somente o denunciante tem acesso ao código gerado, pelo que deve manter o mesmo em segurança. Para consultar o estado de uma denúncia previamente submetida, clique aqui.


ARQUIVAR DENÚNCIAS

As denúncias serão arquivadas sem lugar ao respetivo seguimento quando:
•    a infração denunciada for de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
•    a denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
•    a denúncia não apresenta dados coerentes e suficientes, para se retirar dela os indícios da infração e permitam a averiguação.

Às restantes participações, decorre o processo interno instaurado para averiguação e aplicação de medidas, dentro dos prazos legais, aplicando-se o estado de arquivo após total resolução das denúncias.


CONTEÚDOS DAS DENÚNCIAS

As denúncias deverão conter os dados necessários para se poder levar a cabo a análise dos factos denunciados. Assim, as comunicações recebidas deverão incluir a seguinte informação:
•    Exposição clara e detalhada dos factos;
•    Identificação clara e detalhada da área/departamento em que tenham tido lugar os factos denunciados;
•    Identificação das pessoas envolvidas no comportamento denunciado ou com conhecimento do mesmo;
•    Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
•    Quantificação, sempre que seja possível, do impacto do facto denunciado na sociedade, área ou departamento.
•    Anexar, sempre que possível, documentos, arquivos ou outra informação que se julgue relevante para a avaliação e resolução da denúncia.

Pode ainda proceder à participação de irregularidades pelos colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e restantes stakeholders da CBES de Marinhais.

eventos cbes
01  dezembro
Natal na Mãe Galinha 2022 
20  dezembro
Festa de Natal no Centro de Dia  
notícias cbes
08  janeiro
Saber dizer "Não"  A "Mãe Galinha" do CBES Marinhais promove ação acerca da importância de dizer "Não" às crianças.
29  novembro
Assembleia Geral Ordinária do CBES Marinhais  
os nossos parceiros:
a sua opinião é
importante para nós
subscrever
newsletter
visite a nossa
galeria
CBES MARINHAIS © 
Todos os direitos reservados 
Site by bomsite.com